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segurança jurídica

9 de dezembro de 2025

Senado aprova PEC do Marco Temporal

"O Congresso cumpre seu papel de legislar. O Marco Temporal traz segurança jurídica, garantindo previsibilidade produtiva, estabilidade fundiária e paz…

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14 de dezembro de 2023

Congresso derruba vetos de Lula e mantém marco temporal

"Hoje vamos trazer paz para o campo, para as cidades, paz para o Brasil", disse Tereza Cristina.

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24 de maio de 2023

Tereza Cristina: “É inadmissível que investimentos benéficos ao povo fiquem paralisados”

A segurança jurídica para a conclusão de obras importantes depende de regramento ambiental com bom senso

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